PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 42/2019
Acrescenta o inciso IV ao art 25 e altera os §§ 3º e 4º do art 39 da
Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a possibilidade de
acúmulo de cargos pelos militares estaduais.)
Situação atual:
Arquivado
20 a favor
3 contra
Deputado Arlen Santiago PTB
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Braulio Braz PTB
Deputado Bruno Engler PSL
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Doutor Wilson Batista PSD
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Gustavo Santana PL
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado João Magalhães MDB
Deputada Leninha PT
Deputado Léo Portela PL
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputado Neilando Pimenta PODE
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputada Rosângela Reis PODE
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Thiago Cota MDB
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Zé Guilherme PRP
Deputado Zé Reis PSD
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Braulio Braz PTB
Deputado Bruno Engler PSL
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Doutor Wilson Batista PSD
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Gustavo Santana PL
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado João Magalhães MDB
Deputada Leninha PT
Deputado Léo Portela PL
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputado Neilando Pimenta PODE
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputada Rosângela Reis PODE
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Thiago Cota MDB
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Zé Guilherme PRP
Deputado Zé Reis PSD
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/2019
Observação Silegis Dispõe sobre acúmulo de cargos por militar. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Autorização, Policial Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Bombeiro Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Acumulação de Cargos, Professor, Profissional, Saúde.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/2019
Observação Silegis Dispõe sobre acúmulo de cargos por militar. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Autorização, Policial Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Bombeiro Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Acumulação de Cargos, Professor, Profissional, Saúde.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
05/12/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivos: Dep. João Leite e Dep. Raul Belém; Suplentes: Dep. Bartô e Dep. Bosco; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Rosângela Reis; Suplente: Dep. Mauro Tramonte; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Leandro Genaro; Suplente: Dep. Delegada Sheila; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Léo Portela; Suplente: Dep. Gustavo Santana. Publicada no DL em 7/12/2019, pág 10. Errata publicada no DL em 10/12/2019, pág 37, retificando a designação dos membros da Comissão Especial. Recebido na ESP em 10/12/2019.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivos: Dep. João Leite e Dep. Raul Belém; Suplentes: Dep. Bartô e Dep. Bosco; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Rosângela Reis; Suplente: Dep. Mauro Tramonte; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Leandro Genaro; Suplente: Dep. Delegada Sheila; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Léo Portela; Suplente: Dep. Gustavo Santana. Publicada no DL em 7/12/2019, pág 10. Errata publicada no DL em 10/12/2019, pág 37, retificando a designação dos membros da Comissão Especial. Recebido na ESP em 10/12/2019.
03/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 71.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 71.
16/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
05/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 7/9/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 9/9/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 7/9/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 9/9/2019.