PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 40/2000
ACRESCENTA O ART. 103 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(GARANTE AO OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA DIREITOS ASSEGURADOS AO
SERVIDOR EFETIVO).
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2000
Proposições relacionadas
PEC 39 de 2000
Resumo ALTERAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. GARANTIA, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO.
Legislação citada LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2000
Proposições relacionadas
PEC 39 de 2000
Resumo ALTERAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. GARANTIA, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO.
Legislação citada LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
25/05/2000
ANEXADA À PROPOSTA DE EMENDA 39 2000 CONFORME DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, PUBLICADA NO DL EM 27/5/2000, PÁG 53 COL 4.
PLENÁRIO
ANEXADA À PROPOSTA DE EMENDA 39 2000 CONFORME DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, PUBLICADA NO DL EM 27/5/2000, PÁG 53 COL 4.
23/05/2000
PUB PÁG 24 COL 1. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 24 COL 1. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.