PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 40/1994
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 157 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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EMC 12 1994 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO ELMO BRAZPP
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 12 1994 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/05/1994
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA. EMENDA 1: SISTEMATIZAÇÃO, (ALMG), PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA, MUNICÍPIOS, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO. EMENDA 2: PARTICIPAÇÃO, (TCMG), AUDIÊNCIA PÚBLICA, REGIÃO. EMENDA 3: PROMOÇÃO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PROMOÇÃO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, MUNICÍPIOS, REALIZAÇÃO, (ALMG).
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/05/1994
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA. EMENDA 1: SISTEMATIZAÇÃO, (ALMG), PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA, MUNICÍPIOS, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO. EMENDA 2: PARTICIPAÇÃO, (TCMG), AUDIÊNCIA PÚBLICA, REGIÃO. EMENDA 3: PROMOÇÃO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PROMOÇÃO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, MUNICÍPIOS, REALIZAÇÃO, (ALMG).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
01/09/1994
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 12 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 2/9/1994, PÁG 39 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 12 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 2/9/1994, PÁG 39 COL 1.
30/08/1994
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
30/08/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1994, PÁG 41 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1994, PÁG 41 COL 3.
30/08/1994
APROVADA EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 31/8/1994.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 31/8/1994.
30/08/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/1994, PÁG 45 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/1994, PÁG 45 COL 3.
30/08/1994
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER, NO PRAZO DE DOIS DIAS.
PLENÁRIO
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER, NO PRAZO DE DOIS DIAS.
24/08/1994
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
23/08/1994
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/08/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/1994, PÁG 42 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/1994, PÁG 42 COL 2.
23/08/1994
REQUERIMENTO DO DEP. ELMO BRAZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/8/1994.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELMO BRAZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/8/1994.
22/06/1994
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. MARCELO CECÉ. VICE-PRESIDENTE: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. MARCELO CECÉ. VICE-PRESIDENTE: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
10/06/1994
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 10/6/1994.
PLENÁRIO
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 10/6/1994.
08/06/1994
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BRD: EFETIVOS: DEP. JOSÉ RENATO, DEP. GERALDO REZENDE, DEP. JORGE EDUARDO, DEP. MARCELO CECÉ, DEP. AJALMAR SILVA, DEP. DILZON MELO, DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO, DEP. PÉRICLES FERREIRA, DEP. JOSÉ BRAGA, DEP. CLEUBER CARNEIRO, DEP. RONALDO VASCONCELLOS. SUPLENTES: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA, DEP. TARCÍSIO HENRIQUES, DEP. ANDERSON ADAUTO, DEP. BERNARDO RUBINGER, DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO, DEP. MARIA OLÍVIA, DEP. WANDERLEY ÁVILA, DEP. ARNALDO CANARINHO, DEP. IBRAHIM JACOB, DEP. SEBASTIÃO COSTA, DEP. ERMANO BATISTA. PELO PP: EFETIVOS: DEP. HELY TARQÜÍNIO, DEP. GLYCON TERRA PINTO. SUPLENTES: DEP. AMBRÓSIO PINTO, DEP. WILSON PIRES. PELO PT: EFETIVOS: DEP. MARCOS HELÊNIO, DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. SUPLENTES: DEP. IVO JOSÉ, DEP. ANTÔNIO FUZATTO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BRD: EFETIVOS: DEP. JOSÉ RENATO, DEP. GERALDO REZENDE, DEP. JORGE EDUARDO, DEP. MARCELO CECÉ, DEP. AJALMAR SILVA, DEP. DILZON MELO, DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO, DEP. PÉRICLES FERREIRA, DEP. JOSÉ BRAGA, DEP. CLEUBER CARNEIRO, DEP. RONALDO VASCONCELLOS. SUPLENTES: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA, DEP. TARCÍSIO HENRIQUES, DEP. ANDERSON ADAUTO, DEP. BERNARDO RUBINGER, DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO, DEP. MARIA OLÍVIA, DEP. WANDERLEY ÁVILA, DEP. ARNALDO CANARINHO, DEP. IBRAHIM JACOB, DEP. SEBASTIÃO COSTA, DEP. ERMANO BATISTA. PELO PP: EFETIVOS: DEP. HELY TARQÜÍNIO, DEP. GLYCON TERRA PINTO. SUPLENTES: DEP. AMBRÓSIO PINTO, DEP. WILSON PIRES. PELO PT: EFETIVOS: DEP. MARCOS HELÊNIO, DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. SUPLENTES: DEP. IVO JOSÉ, DEP. ANTÔNIO FUZATTO.
25/05/1994
PUB PÁG 40 COL 1. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
PUB PÁG 40 COL 1. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.