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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 4/1987

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 194 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual: ARQUIVADO
  • DEPUTADO RAUL MESSIAS
    DEPUTADO RAUL MESSIAS
    PT
Situação atual ARQUIVADO
Publicação Diário do Legislativo em 01/10/1987
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, NORMAS, APROVEITAMENTO, TERRA PÚBLICA. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, TERRA PÚBLICA, POSSEIRO, TERRA DEVOLUTA. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ALIENAÇÃO, TERRA PÚBLICA, AUTORIZAÇÃO, (ALMG).
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Tramitação
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