PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 39/2019
Autoriza o livre acesso dos deputados estaduais às repartições públicas
para fins relacionados com a atividade parlamentar e dá outras
providências.
Situação atual:
Arquivado
4 a favor
4 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2019
Observação Silegis Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Autorização, Deputado Estadual, Acesso, Próprio Público, Administração Estadual, Administração Municipal, Objetivo, Função Fiscalizadora. Previsão, Penalidade, Processo Administrativo, Ação Cível, Ação Penal, Detenção, Multa, Destinação, Agente Público, Hipótese, Descumprimento.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2019
Observação Silegis Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Autorização, Deputado Estadual, Acesso, Próprio Público, Administração Estadual, Administração Municipal, Objetivo, Função Fiscalizadora. Previsão, Penalidade, Processo Administrativo, Ação Cível, Ação Penal, Detenção, Multa, Destinação, Agente Público, Hipótese, Descumprimento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
04/09/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo - Dep. Cleitinho Azevedo; Suplente - Dep. Raul Belém; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo - Dep. Doorgal Andrada; Suplente - Dep. Sargento Rodrigues; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivos - Dep. Mário Henrique Caixa e Dep. Mauro Tramonte; Suplentes ¿ Dep. Hely Tarqüínio e Dep. Leonídio Bouças; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo - Dep. Marquinho Lemos; Suplente ¿ Dep. Leninha. Publicada no DL em 6/9/2019, pág 14.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo - Dep. Cleitinho Azevedo; Suplente - Dep. Raul Belém; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo - Dep. Doorgal Andrada; Suplente - Dep. Sargento Rodrigues; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivos - Dep. Mário Henrique Caixa e Dep. Mauro Tramonte; Suplentes ¿ Dep. Hely Tarqüínio e Dep. Leonídio Bouças; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo - Dep. Marquinho Lemos; Suplente ¿ Dep. Leninha. Publicada no DL em 6/9/2019, pág 14.
13/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
08/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 10/8/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 12/8/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 10/8/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 12/8/2019.