PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 38/1993
ACRESCENTA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS O ARTIGO 299. (PROPÕE
QUE A FOLHA GLOBAL DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NÃO PODERÁ SER
SUPERIOR, EM CADA QUADRIMESTRE, À VARIAÇÃO NOMINAL DA RECEITA ESTADUAL
OCORRIDA NO PERÍODO.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 11 1993 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 11 1993 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/11/1993
Origem
MSG 404 de 1993
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ACRÉSCIMO, ARTIGO, CRITÉRIOS, EQUIVALÊNCIA, VARIAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LIMITAÇÃO, VARIAÇÃO, VALOR GLOBAL, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOAL, PODER PÚBLICO, ESTADO, (TCMG), PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, APURAÇÃO, VARIAÇÃO, VALOR GLOBAL, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOAL, PODER PÚBLICO, ESTADO, (TCMG), PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, COMPOSIÇÃO, RECEITA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/11/1993
Origem
MSG 404 de 1993
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ACRÉSCIMO, ARTIGO, CRITÉRIOS, EQUIVALÊNCIA, VARIAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LIMITAÇÃO, VARIAÇÃO, VALOR GLOBAL, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOAL, PODER PÚBLICO, ESTADO, (TCMG), PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, APURAÇÃO, VARIAÇÃO, VALOR GLOBAL, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOAL, PODER PÚBLICO, ESTADO, (TCMG), PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, COMPOSIÇÃO, RECEITA.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
17/12/1993
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 11 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 18/12/1993.
MESA DA ASSEMBLEIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 11 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 18/12/1993.
15/12/1993
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
15/12/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/1993, PÁG 39 COL 3.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/1993, PÁG 39 COL 3.
14/12/1993
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/1993.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/1993.
14/12/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1993, PÁG 48 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1993, PÁG 48 COL 1.
14/12/1993
ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 14/12/1993.
PLENÁRIO
ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 14/12/1993.
09/12/1993
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
02/12/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1993, PÁG 50 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1993, PÁG 50 COL 1.
30/11/1993
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CÓSSIMO FREITAS. VICE-PRESIDENTE: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CÓSSIMO FREITAS. VICE-PRESIDENTE: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. RELATOR: DEP. BERNARDO RUBINGER. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
19/11/1993
ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL.
PLENÁRIO
ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL.
18/11/1993
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BRD: EFETIVOS: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES, DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, DEP. CÓSSIMO FREITAS, DEP. FRANCISCO RAMALHO, DEP. EDUARDO BRÁS, DEP. JAIME MARTINS, DEP. ROBERTO AMARAL, DEP. ÁLVARO ANTÔNIO, DEP. JOSÉ BONIFÁCIO, DEP. JOSÉ BRAGA, DEP. RONALDO VASCONCELLOS. SUPLENTES: DEP. BERNARDO RUBINGER, DEP. MAURI TORRES, DEP. JOSÉ RENATO, DEP. ARNALDO CANARINHO, DEP. PÉRICLES FERREIRA, DEP. SEBASTIÃO COSTA, DEP. MARIA OLÍVIA, DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA, DEP. MIGUEL BARBOSA, DEP. IBRAHIM JACOB, DEP. JOSÉ LEANDRO. PELO PP: EFETIVOS: DEP. GLYCON TERRA PINTO, DEP. HELY TARQÜÍNIO. SUPLENTES: DEP. JOÃO MARQUES, DEP. WELLINGTON DE CASTRO. PELO PT: EFETIVOS: DEP. GILMAR MACHADO, DEP. ANTÔNIO FUZATTO. SUPLENTES: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN, DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA. RECEBIDA NA ESP EM 22/11/1993.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BRD: EFETIVOS: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES, DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, DEP. CÓSSIMO FREITAS, DEP. FRANCISCO RAMALHO, DEP. EDUARDO BRÁS, DEP. JAIME MARTINS, DEP. ROBERTO AMARAL, DEP. ÁLVARO ANTÔNIO, DEP. JOSÉ BONIFÁCIO, DEP. JOSÉ BRAGA, DEP. RONALDO VASCONCELLOS. SUPLENTES: DEP. BERNARDO RUBINGER, DEP. MAURI TORRES, DEP. JOSÉ RENATO, DEP. ARNALDO CANARINHO, DEP. PÉRICLES FERREIRA, DEP. SEBASTIÃO COSTA, DEP. MARIA OLÍVIA, DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA, DEP. MIGUEL BARBOSA, DEP. IBRAHIM JACOB, DEP. JOSÉ LEANDRO. PELO PP: EFETIVOS: DEP. GLYCON TERRA PINTO, DEP. HELY TARQÜÍNIO. SUPLENTES: DEP. JOÃO MARQUES, DEP. WELLINGTON DE CASTRO. PELO PT: EFETIVOS: DEP. GILMAR MACHADO, DEP. ANTÔNIO FUZATTO. SUPLENTES: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN, DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA. RECEBIDA NA ESP EM 22/11/1993.
11/11/1993
PUB PÁG 34 COL 1. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
PUB PÁG 34 COL 1. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.