PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 36/2012
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 4 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(REFERE-SE AO ESTABELECIMENTO DE PRAZO RAZOÁVEL DE DURAÇÃO DOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PENALIZAÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
RESPONSÁVEL.)
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/05/2012
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, ESTADO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PRAZO MÁXIMO, DURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PREVISÃO, PENALIDADE.
Legislação citada LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/05/2012
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, GARANTIA, ESTADO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PRAZO MÁXIMO, DURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PREVISÃO, PENALIDADE.
Legislação citada LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
29/05/2012
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. DUARTE BECHIR. VICE-PRESIDENTE: DEP. POMPÍLIO CANAVEZ. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. DUARTE BECHIR. VICE-PRESIDENTE: DEP. POMPÍLIO CANAVEZ. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
23/05/2012
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. JOÃO LEITE E DEP. DUARTE BECHIR; SUPLENTES: DEP. LUZIA FERREIRA E DEP. FRED COSTA; PELO BAM: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES; SUPLENTE: DEP. GUSTAVO CORRÊA; PELO PT: EFETIVO: DEP. POMPÍLIO CANAVEZ; SUPLENTE: DEP. ULYSSES GOMES; PELO PMDB: EFETIVO: DEP. IVAIR NOGUEIRA; SUPLENTE: DEP. TADEU MARTINS LEITE. PUBLICADA NO DL EM 25/5/2012, PÁG 7. RECEBIDA NA ESP EM 29/5/2012.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. JOÃO LEITE E DEP. DUARTE BECHIR; SUPLENTES: DEP. LUZIA FERREIRA E DEP. FRED COSTA; PELO BAM: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES; SUPLENTE: DEP. GUSTAVO CORRÊA; PELO PT: EFETIVO: DEP. POMPÍLIO CANAVEZ; SUPLENTE: DEP. ULYSSES GOMES; PELO PMDB: EFETIVO: DEP. IVAIR NOGUEIRA; SUPLENTE: DEP. TADEU MARTINS LEITE. PUBLICADA NO DL EM 25/5/2012, PÁG 7. RECEBIDA NA ESP EM 29/5/2012.