Proposta de Emenda à Constituição Nº 36/2012
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 4 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (REFERE-SE AO ESTABELECIMENTO DE PRAZO RAZOÁVEL DE DURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PENALIZAÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL.)
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Participações encerradas.
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