PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 35/2019
Altera o art 160 da Constituição do Estado. (Que autoriza a
transferência direta de recursos financeiros para os municípios, por meio
de emendas à Lei do Orçamento Anual - LOA.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
EMC 101 2019 - Emenda à Constituição
0 a favor
4 contra
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputado Bosco AVANTE
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Cássio Soares PSD
Deputado Cleitinho Azevedo PPS
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Gustavo Santana PL
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Leninha PT
Deputado Léo Portela PL
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputado Noraldino Júnior PSC
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Cleiton DC
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputado Thiago Cota MDB
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Zé Guilherme PRP
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputado Bosco AVANTE
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Cássio Soares PSD
Deputado Cleitinho Azevedo PPS
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Gustavo Santana PL
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Leninha PT
Deputado Léo Portela PL
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputado Noraldino Júnior PSC
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Cleiton DC
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputado Thiago Cota MDB
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Zé Guilherme PRP
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
EMC 101 2019 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2019
Observação Autoriza transferência de recurso a município via emenda à LOA. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Autorização, Transferência, Recursos Financeiros, Município, Utilização, Emenda, Lei do Orçamento Anual (LOA).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2019
Observação Autoriza transferência de recurso a município via emenda à LOA. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Autorização, Transferência, Recursos Financeiros, Município, Utilização, Emenda, Lei do Orçamento Anual (LOA).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de 2º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
20/12/2019
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 21/12/2019, pág 1.
Mesa da Assembleia
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 21/12/2019, pág 1.
18/12/2019
Aprovada em redação final. À promulgação. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 125.
Plenário
Aprovada em redação final. À promulgação. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 125.
18/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado.
18/12/2019
Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com 61 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta - Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém - Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, página 47. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
Plenário
Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com 61 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta - Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém - Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, página 47. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
17/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2019, pág 55.
Comissão Especial
Segundo turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2019, pág 55.
11/12/2019
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 61 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 61 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2019, pág 25. À Comissão Especial. Recebido na ESP em 17/12/2019.
Plenário
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 61 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 61 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2019, pág 25. À Comissão Especial. Recebido na ESP em 17/12/2019.
04/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2019, pág 37.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2019, pág 37.
17/10/2019
Primeiro turno. Presidente: Dep. Professor Irineu. Vice Presidente: Dep. Marquinho Lemos.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Professor Irineu. Vice Presidente: Dep. Marquinho Lemos.
01/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2019, pág 66. Recebida na ESP em 2/10/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2019, pág 66. Recebida na ESP em 2/10/2019.
21/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Gustavo Mitre; Suplente: Dep. Fábio Avelar de Oliveira; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivos: Dep. Professor Irineu e Dep. Zé Reis; Suplentes: Dep. Doutor Paulo e Dep. Doutor Wilson Batista; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Neilando Pimenta; Suplente: Dep. Carlos Pimenta; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Marquinho Lemos; Suplente: Dep. Virgílio Guimarães. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 30. Recebida na ESP em 1/10/2019.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Gustavo Mitre; Suplente: Dep. Fábio Avelar de Oliveira; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivos: Dep. Professor Irineu e Dep. Zé Reis; Suplentes: Dep. Doutor Paulo e Dep. Doutor Wilson Batista; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Neilando Pimenta; Suplente: Dep. Carlos Pimenta; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Marquinho Lemos; Suplente: Dep. Virgílio Guimarães. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 30. Recebida na ESP em 1/10/2019.
05/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
30/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 1/6/2019, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 3/6/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 1/6/2019, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 3/6/2019.