PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 29/2007
ACRESCENTA O ART. 157-A A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE TORNA A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA.
(DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
RESSALVADA A APROVAÇÃO, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DE AUTORIZAÇÃO
DO EXECUTIVO PARA O CANCELAMENTO OU CONTINGENCIAMENTO TOTAL OU
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, RESSALVA, HIPÓTESE, (ALMG), APROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CANCELAMENTO, INCLUSÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, RESSALVA, HIPÓTESE, (ALMG), APROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CANCELAMENTO, INCLUSÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
27/06/2007
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. GILBERTO ABRAMO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ADEMIR LUCAS. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. GILBERTO ABRAMO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ADEMIR LUCAS. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
20/06/2007
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. DOMINGOS SÁVIO E DEP. ADEMIR LUCAS. SUPLENTES: DEP. FÁBIO AVELAR E DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO DEM: EFETIVO: DEP. GUSTAVO VALADARES. SUPLENTE: DEP. LEONARDO MOREIRA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PELO PT: EFETIVO: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. SUPLENTE: DEP. ALMIR PARACA. RECEBIDA NA ESP EM 22/6/2007.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. DOMINGOS SÁVIO E DEP. ADEMIR LUCAS. SUPLENTES: DEP. FÁBIO AVELAR E DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO DEM: EFETIVO: DEP. GUSTAVO VALADARES. SUPLENTE: DEP. LEONARDO MOREIRA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PELO PT: EFETIVO: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. SUPLENTE: DEP. ALMIR PARACA. RECEBIDA NA ESP EM 22/6/2007.