PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 29/1996
DÁ AO PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO A SEGUINTE REDAÇÃO: "ESTENDE AOS MILITARES O DIREITO DE
PERCEBER ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS,
INSALUBRES OU PERIGOSAS".
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 35 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
DEPUTADO RAUL LIMA NETO PPB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 35 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/1996
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SERVIDOR, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). DIREITOS, SERVIDOR, (PMMG), RECEBIMENTO, ADICIONAIS, ATIVIDADE INSALUBRE.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/1996
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SERVIDOR, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). DIREITOS, SERVIDOR, (PMMG), RECEBIMENTO, ADICIONAIS, ATIVIDADE INSALUBRE.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
29/12/1998
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 35 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 30/12/1998, PÁG 30 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 35 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 30/12/1998, PÁG 30 COL 1.
23/12/1998
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
23/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1998, PÁG 73 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1998, PÁG 73 COL 3.
22/12/1998
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
16/12/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
10/12/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1998, PÁG 43 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1998, PÁG 43 COL 4.
09/12/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
02/12/1998
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 3/12/1998.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 3/12/1998.
29/10/1998
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. JORGE HANNAS. PARA: SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. JORGE HANNAS. PARA: SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
29/04/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE QUORUM.
02/04/1998
REQUERIMENTO DO DEP. RAUL LIMA NETO SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO ESPECIAL PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. RAUL LIMA NETO SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO ESPECIAL PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO.
26/03/1998
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA. PARA: SUPLENTE: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA. PARA: SUPLENTE: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA.
19/03/1998
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ELBE BRANDÃO. PARA: SUPLENTE: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ELBE BRANDÃO. PARA: SUPLENTE: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
19/03/1998
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ROBERTO AMARAL. PARA: SUPLENTE: DEP. ARNALDO PENNA.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ROBERTO AMARAL. PARA: SUPLENTE: DEP. ARNALDO PENNA.
28/05/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARA: SUPLENTE: DEP. ELBE BRANDÃO.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARA: SUPLENTE: DEP. ELBE BRANDÃO.
23/04/1997
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. MARCOS HELÊNIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. AJALMAR SILVA. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. MARCOS HELÊNIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. AJALMAR SILVA. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
19/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. MARIA OLÍVIA. PARA: SUPLENTE: DEP. ROBERTO AMARAL.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. MARIA OLÍVIA. PARA: SUPLENTE: DEP. ROBERTO AMARAL.
19/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. GERALDO REZENDE. PARA: SUPLENTE: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. GERALDO REZENDE. PARA: SUPLENTE: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA.
19/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. IVO JOSÉ. PARA: EFETIVO: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. IVO JOSÉ. PARA: EFETIVO: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
19/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARA: SUPLENTE: DEP. PAULO PIAU.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARA: SUPLENTE: DEP. PAULO PIAU.
11/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. DILZON MELO. PARA: EFETIVO: DEP. AMBRÓSIO PINTO.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. DILZON MELO. PARA: EFETIVO: DEP. AMBRÓSIO PINTO.
17/12/1996
REQUERIMENTO DO DEP. RAUL LIMA NETO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. RAUL LIMA NETO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO.
17/12/1996
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. AJALMAR SILVA, DEP. AILTON VILELA, DEP. ARNALDO CANARINHO, DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. SUPLENTES: DEP. JOSÉ MARIA BARROS, DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO, DEP. MARIA OLÍVIA, DEP. HELY TARQÜÍNIO. PELO PPB: EFETIVOS: DEP. ALBERTO PINTO COELHO, DEP. DIMAS RODRIGUES. SUPLENTES: DEP. GLYCON TERRA PINTO, DEP. ANTÔNIO GENARO. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. DJALMA DINIZ, DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTES: DEP. JORGE HANNAS, DEP. CLEUBER CARNEIRO. PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO ANDRADE, DEP. ANTÔNIO ROBERTO. SUPLENTES: DEP. ANDERSON ADAUTO, DEP. GERALDO REZENDE. PELO PT: EFETIVOS: DEP. MARCOS HELÊNIO, DEP. IVO JOSÉ. SUPLENTES: DEP. GILMAR MACHADO, DEP. ANIVALDO COELHO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. SUPLENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PELO PL: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PELO PTB: EFETIVO: DEP. DILZON MELO. SUPLENTE: DEP. PAULO SCHETTINO. RECEBIDA NA ESP EM 19/12/1996.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. AJALMAR SILVA, DEP. AILTON VILELA, DEP. ARNALDO CANARINHO, DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. SUPLENTES: DEP. JOSÉ MARIA BARROS, DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO, DEP. MARIA OLÍVIA, DEP. HELY TARQÜÍNIO. PELO PPB: EFETIVOS: DEP. ALBERTO PINTO COELHO, DEP. DIMAS RODRIGUES. SUPLENTES: DEP. GLYCON TERRA PINTO, DEP. ANTÔNIO GENARO. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. DJALMA DINIZ, DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTES: DEP. JORGE HANNAS, DEP. CLEUBER CARNEIRO. PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO ANDRADE, DEP. ANTÔNIO ROBERTO. SUPLENTES: DEP. ANDERSON ADAUTO, DEP. GERALDO REZENDE. PELO PT: EFETIVOS: DEP. MARCOS HELÊNIO, DEP. IVO JOSÉ. SUPLENTES: DEP. GILMAR MACHADO, DEP. ANIVALDO COELHO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. SUPLENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PELO PL: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PELO PTB: EFETIVO: DEP. DILZON MELO. SUPLENTE: DEP. PAULO SCHETTINO. RECEBIDA NA ESP EM 19/12/1996.
16/12/1996
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER NO PRAZO DE DEZ DIAS.
PLENÁRIO
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER NO PRAZO DE DEZ DIAS.
10/12/1996
PUB PÁG 22 COL 2. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
PUB PÁG 22 COL 2. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.