PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 23/2003
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
(ESTABELECE QUE OS PODERES PÚBLICOS EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO,
SUAS ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS, O TRIBUNAL DE CONTAS E O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO PUBLICARÃO NO ÓRGÃO OFICIAL E DIVULGARÃO POR MEIO
ELETRÔNICO SUAS DESPESAS COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E SUBSÍDIOS
DOS MEMBROS DOS PODERES E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 61 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 61 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, DEMONSTRATIVO, DESPESA, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, EMPREGO PÚBLICO, MEMBROS, PODER PÚBLICO, POSSUIDOR, MANDATO ELETIVO, AGENTE POLÍTICO. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, DEMONSTRATIVO, DESPESA, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, EMPREGO PÚBLICO, MEMBROS, PODER PÚBLICO, POSSUIDOR, MANDATO ELETIVO, AGENTE POLÍTICO. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
23/12/2003
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 61 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 24/12/2003, PÁG 51 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 61 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 24/12/2003, PÁG 51 COL 1.
19/12/2003
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
19/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2003, PÁG 62 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2003, PÁG 62 COL 1.
19/12/2003
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED
18/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 48 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 48 COL 1.
09/12/2003
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 10/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 10/12/2003.
19/11/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2003, PÁG 46 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2003, PÁG 46 COL 1.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. VICE-PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. VICE-PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL.
18/03/2003
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. DOMINGOS SÁVIO SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA PELO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA SUPLENTE: DEP. JOÃO BITTAR PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. CHICO SIMÕES SUPLENTE: DEP. BIEL ROCHA PELO PMDB: EFETIVO: DEP. CHICO RAFAEL SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES PELO PTB: EFETIVO: DEP. FÁBIO AVELAR SUPLENTE: DEP. LÚCIA PACÍFICO. RECEBIDA NA ESP EM 20/3/2003.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. DOMINGOS SÁVIO SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA PELO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA SUPLENTE: DEP. JOÃO BITTAR PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. CHICO SIMÕES SUPLENTE: DEP. BIEL ROCHA PELO PMDB: EFETIVO: DEP. CHICO RAFAEL SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES PELO PTB: EFETIVO: DEP. FÁBIO AVELAR SUPLENTE: DEP. LÚCIA PACÍFICO. RECEBIDA NA ESP EM 20/3/2003.