PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 22/2003
ALTERA A SEÇÃO III DO CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ACRESCENTA
ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
(TRATA DA EXTINÇÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
E TRANSFERE SUAS COMPETÊNCIAS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 63 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 63 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, ACRÉSCIMO, ARTIGO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), (TJMMG), TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, JUIZ, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), TRANSFORMAÇÃO, DESEMBARGADOR. SERVIDOR, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), TRANSFERÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBJETIVO, PROMOÇÃO, UNIFICAÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, VENCIMENTOS, JUIZ AUDITOR, EQUIVALÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, ENTRÂNCIA SUPERIOR. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MAGISTRATURA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, OBJETIVO, ACESSO, (TJMG). EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUIZ AUDITOR, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, SUBSÍDIOS, MAGISTRADO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, EXISTÊNCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), BENS, PATRIMÔNIO, VERBA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESPESA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PRAZO, (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA.
Legislação citada LEI 12623 1997 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, ACRÉSCIMO, ARTIGO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), (TJMMG), TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, JUIZ, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), TRANSFORMAÇÃO, DESEMBARGADOR. SERVIDOR, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), TRANSFERÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBJETIVO, PROMOÇÃO, UNIFICAÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, VENCIMENTOS, JUIZ AUDITOR, EQUIVALÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, ENTRÂNCIA SUPERIOR. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MAGISTRATURA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, OBJETIVO, ACESSO, (TJMG). EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUIZ AUDITOR, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, SUBSÍDIOS, MAGISTRADO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, EXISTÊNCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), BENS, PATRIMÔNIO, VERBA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESPESA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PRAZO, (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA.
Legislação citada LEI 12623 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
Tramitação
19/07/2004
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 63 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 20/7/2004, PÁG 19 COL 2.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 63 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 20/7/2004, PÁG 19 COL 2.
08/07/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
08/07/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/7/2004, PÁG 55 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/7/2004, PÁG 55 COL 4.
08/07/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADAS AS EMENDAS 1 A 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADAS AS EMENDAS 1 A 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
05/07/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 6/7/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 6/7/2004.
23/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/2004, PÁG 30 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/2004, PÁG 30 COL 4.
09/06/2004
OFÍCIO 6 2004 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCAMINHANDO MINUTA DE SUBSTITUTIVO. OFÍCIO PUBLICADO NO DL EM 15/6/2004, PÁG 33 COL 1.
PLENÁRIO
OFÍCIO 6 2004 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCAMINHANDO MINUTA DE SUBSTITUTIVO. OFÍCIO PUBLICADO NO DL EM 15/6/2004, PÁG 33 COL 1.
06/05/2004
REMESSA DO OFÍCIO 934/2004/SGM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REITERANDO O PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 934/2004/SGM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REITERANDO O PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
29/04/2004
REMESSA DO OFÍCIO 861/2004/SGM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 861/2004/SGM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
28/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
28/04/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MAURO LOBO SOLICITANDO SEJA A PROPOSTA CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MAURO LOBO SOLICITANDO SEJA A PROPOSTA CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
27/03/2003
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. VICE-PRESIDENTE: DEP. LEONARDO MOREIRA. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. VICE-PRESIDENTE: DEP. LEONARDO MOREIRA. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
18/03/2003
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. MAURO LOBO SUPLENTE: DEP. DOMINGOS SÁVIO PELO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. DOUTOR VIANA SUPLENTE: DEP. PINDUCA FERREIRA PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO SUPLENTE: DEP. CHICO SIMÕES PELO PMDB: EFETIVO: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO PELO PL: EFETIVO: DEP. LEONARDO MOREIRA SUPLENTE: DEP. JAYRO LESSA. RECEBIDA NA ESP EM 20/3/2003.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. MAURO LOBO SUPLENTE: DEP. DOMINGOS SÁVIO PELO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. DOUTOR VIANA SUPLENTE: DEP. PINDUCA FERREIRA PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO SUPLENTE: DEP. CHICO SIMÕES PELO PMDB: EFETIVO: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO PELO PL: EFETIVO: DEP. LEONARDO MOREIRA SUPLENTE: DEP. JAYRO LESSA. RECEBIDA NA ESP EM 20/3/2003.