PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 22/1999
ALTERA A SEÇÃO III DO CAPÍTULO II DO TÍTULO IV DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 242, QUE DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA DO TURISMO DO ESTADO.
(ESTABELECE COMO DEVER DO ESTADO A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO DO TURISMO
EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
NECESSÁRIAS À CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO
SETOR).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 51 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 51 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/1999
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, ESTADO, PROMOÇÃO, EDUCAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, TURISMO. SUBSTITUTIVO 1: ACRÉSCIMO, DIRETRIZ, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, POLÍTICA, TURISMO. DIRETRIZ, REFERÊNCIA, ENSINO, TURISMO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR. DIRETRIZ, REFERÊNCIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, OBJETIVO, CONSCIENTIZAÇÃO, POPULAÇÃO, IMPORTÂNCIA, DESENVOLVIMENTO, TURISMO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DIRETRIZ, PROMOÇÃO, EDUCAÇÃO, REFERÊNCIA, TURISMO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/1999
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, ESTADO, PROMOÇÃO, EDUCAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, TURISMO. SUBSTITUTIVO 1: ACRÉSCIMO, DIRETRIZ, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, POLÍTICA, TURISMO. DIRETRIZ, REFERÊNCIA, ENSINO, TURISMO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR. DIRETRIZ, REFERÊNCIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, OBJETIVO, CONSCIENTIZAÇÃO, POPULAÇÃO, IMPORTÂNCIA, DESENVOLVIMENTO, TURISMO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DIRETRIZ, PROMOÇÃO, EDUCAÇÃO, REFERÊNCIA, TURISMO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
29/10/2001
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 51 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 30/10/2001, PÁG 17 COL 4.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 51 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 30/10/2001, PÁG 17 COL 4.
23/10/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
23/10/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2001, PÁG 28 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2001, PÁG 28 COL 3.
17/10/2001
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 17/10/2001.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 17/10/2001.
21/03/2001
SEGUNDO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. DOUTOR VIANA. PARA: SUPLENTE: DEP. BENÉ GUEDES.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. DOUTOR VIANA. PARA: SUPLENTE: DEP. BENÉ GUEDES.
13/03/2001
SEGUNDO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO PARA: SUPLENTE: DEP. DOUTOR VIANA
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO PARA: SUPLENTE: DEP. DOUTOR VIANA
22/11/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
21/11/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2000, PÁG 16 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2000, PÁG 16 COL 4.
23/05/2000
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 24/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 24/5/2000.
17/05/2000
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. RÊMOLO ALOISE.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. RÊMOLO ALOISE.
03/05/2000
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARA: EFETIVO: DEP. ADELINO DE CARVALHO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARA: EFETIVO: DEP. ADELINO DE CARVALHO.
29/10/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
22/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/9/1999, PÁG 27 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/9/1999, PÁG 27 COL 4.
19/08/1999
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. MARCELO GONÇALVES. VICE-PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. MARCELO GONÇALVES. VICE-PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
11/08/1999
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ELBE BRANDÃO. SUPLENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. MARCELO GONÇALVES. SUPLENTE: DEP. DOUTOR VIANA. PELO PFL: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PELO PL: EFETIVO: DEP. CABO MORAIS. SUPLENTE: DEP. PASTOR GEORGE. RECEBIDA NA ESP EM 13/8/1999.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ELBE BRANDÃO. SUPLENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. MARCELO GONÇALVES. SUPLENTE: DEP. DOUTOR VIANA. PELO PFL: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO COSTA. SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PELO PL: EFETIVO: DEP. CABO MORAIS. SUPLENTE: DEP. PASTOR GEORGE. RECEBIDA NA ESP EM 13/8/1999.
04/08/1999
PUB PÁG 11 COL 1. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 11 COL 1. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.