PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 2/2003
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. (GARANTE AO DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA, NO ATO DA DISPENSA, INDENIZAÇÃO POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO, CORRESPONDENTE A DUZENTOS POR CENTO DO SEU VENCIMENTO MENSAL).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2003
Indexação
Resumo O PROJETO ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA ASSEGURAR INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA ADMITIDO POR PRAZO DETERMINADO NO ATO DE SUA DISPENSA. ESTABELECE RESTRIÇÃO À RECONDUÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL APÓS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, RESSALVADA A NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2003
Indexação
Resumo O PROJETO ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA ASSEGURAR INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA ADMITIDO POR PRAZO DETERMINADO NO ATO DE SUA DISPENSA. ESTABELECE RESTRIÇÃO À RECONDUÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL APÓS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, RESSALVADA A NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO.
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
02/05/2006
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/5/2006, PÁG 44 COL 3.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/5/2006, PÁG 44 COL 3.
20/09/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/9/2005, PÁG 44 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/9/2005, PÁG 44 COL 1.
12/03/2003
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. MAURO LOBO. VICE-PRESIDENTE: DEP. DOUTOR VIANA. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
Comissão Especial
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. MAURO LOBO. VICE-PRESIDENTE: DEP. DOUTOR VIANA. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
26/02/2003
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. MAURO LOBO SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA PELO BLOCO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. DOUTOR VIANA SUPLENTE: DEP. GIL PEREIRA PELO BLOCO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA SUPLENTE: DEP. ROBERTO CARVALHO PELO PMDB: EFETIVO: DEP. CHICO RAFAEL SUPLENTE: DEP. JOSÉ HENRIQUE PELO PTB: EFETIVO: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS SUPLENTE: DEP. LÚCIA PACÍFICO. RECEBIDA NA ESP EM 28/2/2003.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. MAURO LOBO SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA PELO BLOCO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. DOUTOR VIANA SUPLENTE: DEP. GIL PEREIRA PELO BLOCO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA SUPLENTE: DEP. ROBERTO CARVALHO PELO PMDB: EFETIVO: DEP. CHICO RAFAEL SUPLENTE: DEP. JOSÉ HENRIQUE PELO PTB: EFETIVO: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS SUPLENTE: DEP. LÚCIA PACÍFICO. RECEBIDA NA ESP EM 28/2/2003.