PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 19/2007
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO INCISO VI DO ART. 76 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO.
(FIXA O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA ENCAMINHAMENTO DOS ATOS DE
APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS E O PRAZO DE
CENTO E OITENTA DIAS PARA QUE O TRIBUNAL APRECIE A LEGALIDADE DOS
REFERIDOS ATOS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 78 2007 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 78 2007 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2007
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FIXAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, (TCMG), ATO, APOSENTADORIA, REFORMA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO, PRAZO, (TCMG), APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, ATO, APOSENTADORIA, REFORMA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, (TCMG), UTILIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TCMG), EFEITO, DIVISÃO, CÂMARA, OBSERVAÇÃO, PERIODICIDADE, RENOVAÇÃO, COMPOSIÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRERROGATIVA, IMPEDIMENTO, AUDITOR, EQUIPARAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, ENTRÂNCIA ESPECIAL, CONSELHEIRO, (TCMG), HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÂMARA, LICITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, MUNICÍPIOS, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG).
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2007
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FIXAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, (TCMG), ATO, APOSENTADORIA, REFORMA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO, PRAZO, (TCMG), APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, ATO, APOSENTADORIA, REFORMA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, (TCMG), UTILIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TCMG), EFEITO, DIVISÃO, CÂMARA, OBSERVAÇÃO, PERIODICIDADE, RENOVAÇÃO, COMPOSIÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRERROGATIVA, IMPEDIMENTO, AUDITOR, EQUIPARAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, ENTRÂNCIA ESPECIAL, CONSELHEIRO, (TCMG), HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÂMARA, LICITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, MUNICÍPIOS, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG).
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
05/10/2007
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 78 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 6/10/2007, PÁG 45 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 78 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 6/10/2007, PÁG 45 COL 1.
03/10/2007
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL À PROMULGAÇÃO.
03/10/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/2007, PÁG 80 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/10/2007, PÁG 80 COL 2.
25/09/2007
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO E PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 26/9/2007.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO E PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 26/9/2007.
29/08/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
28/08/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2007, PÁG 40 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2007, PÁG 40 COL 2.
18/07/2007
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 18/7/2007.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 18/7/2007.
12/07/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
27/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2007, PÁG 37 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2007, PÁG 37 COL 3.
13/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
30/05/2007
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. FAHIM SAWAN. VICE-PRESIDENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. FAHIM SAWAN. VICE-PRESIDENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
22/05/2007
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. FAHIM SAWAN E DEP. FÁBIO AVELAR. SUPLENTES: DEP. ZÉ MAIA E DEP. JOÃO LEITE. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. IVAIR NOGUEIRA. SUPLENTE: DEP. GILBERTO ABRAMO. PELO PT: EFETIVA: DEP. ELISA COSTA. SUPLENTE: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA. PELO PDT: EFETIVO: DEP. SARGENTO RODRIGUES. SUPLENTE: DEP. PAULO CÉSAR. RECEBIDA NA ESP EM 24/5/2007.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. FAHIM SAWAN E DEP. FÁBIO AVELAR. SUPLENTES: DEP. ZÉ MAIA E DEP. JOÃO LEITE. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. IVAIR NOGUEIRA. SUPLENTE: DEP. GILBERTO ABRAMO. PELO PT: EFETIVA: DEP. ELISA COSTA. SUPLENTE: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA. PELO PDT: EFETIVO: DEP. SARGENTO RODRIGUES. SUPLENTE: DEP. PAULO CÉSAR. RECEBIDA NA ESP EM 24/5/2007.