PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 14/2003
ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUARTO AO ART. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. (DETERMINA QUE TODOS OS CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO GOVERNO
ESTADUAL SEJAM ENVIADOS À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO PRAZO DE TRINTA DIAS
CONTADOS DE SUA ASSINATURA, PARA CONHECIMENTO).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2003
Indexação
Resumo EMENDA 1: DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, CONVÊNIO, COMISSÃO PERMANENTE, (ALMG), OBJETIVO, CONHECIMENTO, ANÁLISE, CUMPRIMENTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2003
Indexação
Resumo EMENDA 1: DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, CONVÊNIO, COMISSÃO PERMANENTE, (ALMG), OBJETIVO, CONHECIMENTO, ANÁLISE, CUMPRIMENTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
22/11/2006
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/11/2006, PÁG 56 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/11/2006, PÁG 56 COL 1.
19/04/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 72 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 72 COL 1.
25/08/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/8/2004, PÁG 37 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/8/2004, PÁG 37 COL 1.
23/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2003, PÁG 41 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2003, PÁG 41 COL 3.
09/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
19/03/2003
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CHICO SIMÕES. VICE-PRESIDENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CHICO SIMÕES. VICE-PRESIDENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
12/03/2003
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA PELO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. JOÃO BITTAR SUPLENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. CHICO SIMÕES SUPLENTE: DEP. PADRE JOÃO PELO PMDB: EFETIVO: DEP. CHICO RAFAEL SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES PELO PTB: EFETIVO: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS SUPLENTE: DEP. LÚCIA PACÍFICO. RECEBIDA NA ESP EM 14/3/2003.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA PELO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. JOÃO BITTAR SUPLENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. CHICO SIMÕES SUPLENTE: DEP. PADRE JOÃO PELO PMDB: EFETIVO: DEP. CHICO RAFAEL SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES PELO PTB: EFETIVO: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS SUPLENTE: DEP. LÚCIA PACÍFICO. RECEBIDA NA ESP EM 14/3/2003.