PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 13/2015
Dá nova redação ao inciso XXX do art. 62 da Constituição do Estado.
(Compete privativamente à Assembleia Legislativa sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa.)
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2015
Observação Autoria Coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Definição, Competência, (ALMG), Sustação, Ato Normativo, Executivo, Judiciário, Observação, Critérios.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2015
Observação Autoria Coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Definição, Competência, (ALMG), Sustação, Ato Normativo, Executivo, Judiciário, Observação, Critérios.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
04/03/2015
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco composto pelas Bancadas do PT e PMDB e pelas representações partidárias PCdoB, PTdoB, PR, PRB e PROS: Efetivos: Dep. João Magalhães e Dep. Cristiano Silveira; Suplentes: Dep. Cabo Júlio e Dep. Emidinho Madeira; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivo: Dep. Glaycon Franco; Suplente: Dep. Dirceu Ribeiro; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivos: Dep. Ione Pinheiro e Dep. Missionário Márcio Santiago; Suplentes: Dep. Gustavo Corrêa e Dep. Nozinho. Publicada no DL em 6/3/2015, pág 71. Recebido na ESP em 6/3/2015.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco composto pelas Bancadas do PT e PMDB e pelas representações partidárias PCdoB, PTdoB, PR, PRB e PROS: Efetivos: Dep. João Magalhães e Dep. Cristiano Silveira; Suplentes: Dep. Cabo Júlio e Dep. Emidinho Madeira; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivo: Dep. Glaycon Franco; Suplente: Dep. Dirceu Ribeiro; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivos: Dep. Ione Pinheiro e Dep. Missionário Márcio Santiago; Suplentes: Dep. Gustavo Corrêa e Dep. Nozinho. Publicada no DL em 6/3/2015, pág 71. Recebido na ESP em 6/3/2015.