PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 13/2003
ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUARTO AO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (ESTABELECE QUE A UEMG E A UNIMONTES DEVERÃO MANTER CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS, VISANDO POSSIBILITAR-LHES ACESSO AO ENSINO UNIVERSITÁRIO DAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2003
Indexação
Resumo O PROJETO ACRESCENTA PARÁGRAFO A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ESTABELECENDO QUE UNIVERSIDADES ESTADUAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO LIGADAS AO PODER PÚBLICO, MANTENHAM CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA. ESTABELECE A MANUTENÇÃO DE CURSOS DESTINADOS A AMPLIAR O ACESSO AO ENSINO UNIVERSITÁRIO DESSAS INSTITUIÇÕES.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2003
Indexação
Resumo O PROJETO ACRESCENTA PARÁGRAFO A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ESTABELECENDO QUE UNIVERSIDADES ESTADUAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO LIGADAS AO PODER PÚBLICO, MANTENHAM CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA. ESTABELECE A MANUTENÇÃO DE CURSOS DESTINADOS A AMPLIAR O ACESSO AO ENSINO UNIVERSITÁRIO DESSAS INSTITUIÇÕES.
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
19/04/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 72 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 72 COL 1.
25/08/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/8/2004, PÁG 37 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/8/2004, PÁG 37 COL 1.
12/06/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1614/2003/SGM À UNIMONTES E À UEMG COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1614/2003/SGM À UNIMONTES E À UEMG COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
12/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À UNIMONTES E UEMG POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
Comissão Especial
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À UNIMONTES E UEMG POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
20/03/2003
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. VICE-PRESIDENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
Comissão Especial
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. VICE-PRESIDENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
12/03/2003
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA SUPLENTE: DEP. ANA MARIA PELO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. PAULO PIAU SUPLENTE: DEP. JOÃO BITTAR PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. MARIA TEREZA LARA SUPLENTE: DEP. LAUDELINO AUGUSTO PELO PMDB: EFETIVO: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA PELO PL: EFETIVO: DEP. JOSÉ MILTON SUPLENTE: DEP. JAYRO LESSA. RECEBIDA NA ESP EM 14/3/2003.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA SUPLENTE: DEP. ANA MARIA PELO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. PAULO PIAU SUPLENTE: DEP. JOÃO BITTAR PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. MARIA TEREZA LARA SUPLENTE: DEP. LAUDELINO AUGUSTO PELO PMDB: EFETIVO: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA PELO PL: EFETIVO: DEP. JOSÉ MILTON SUPLENTE: DEP. JAYRO LESSA. RECEBIDA NA ESP EM 14/3/2003.