PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 11/1995
ASSEGURA O DIREITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
AO SERVIDOR PÚBLICO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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EMC 14 1995 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRAPFL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 14 1995 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/1995
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DIREITOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, APOSENTADO, PERÍODO, CONTAGEM, FÉRIAS-PRÊMIO, EFEITO, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA 1: ACRÉSCIMO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DIREITOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, APOSENTADO, PERÍODO, CONTAGEM, ACUMULAÇÃO, FÉRIAS-PRÊMIO, EFEITO, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DIREITOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, APOSENTADO, PERÍODO, CONTAGEM, FÉRIAS-PRÊMIO, EFEITO, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PUBLICAÇÃO, ATO, APOSENTADORIA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/1995
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DIREITOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, APOSENTADO, PERÍODO, CONTAGEM, FÉRIAS-PRÊMIO, EFEITO, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA 1: ACRÉSCIMO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DIREITOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, APOSENTADO, PERÍODO, CONTAGEM, ACUMULAÇÃO, FÉRIAS-PRÊMIO, EFEITO, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DIREITOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, APOSENTADO, PERÍODO, CONTAGEM, FÉRIAS-PRÊMIO, EFEITO, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PUBLICAÇÃO, ATO, APOSENTADORIA.
Documentos
Tramitação
20/11/1995
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 14 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 21/11/1995, PÁG 2 COL 2.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 14 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 21/11/1995, PÁG 2 COL 2.
16/11/1995
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
16/11/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1995, PÁG 7 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1995, PÁG 7 COL 3.
14/11/1995
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/11/1995.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/11/1995.
09/11/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
08/11/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO PINTO COELHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/1995, PÁG 6 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO PINTO COELHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/1995, PÁG 6 COL 2.
27/10/1995
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS DO ART. 211 DO RI.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS DO ART. 211 DO RI.
05/10/1995
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
20/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/1995, PÁG 4 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/1995, PÁG 4 COL 4.
05/09/1995
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. PAULO SCHETTINO. VICE-PRESIDENTE: DEP. MARIA OLÍVIA. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. PAULO SCHETTINO. VICE-PRESIDENTE: DEP. MARIA OLÍVIA. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
21/08/1995
ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 21/8/1995.
PLENÁRIO
ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 21/8/1995.
17/08/1995
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. ARNALDO PENNA, DEP. MIGUEL MARTINI, DEP. MARIA OLÍVIA, DEP. JOSÉ MARIA BARROS. SUPLENTES: DEP. AJALMAR SILVA, DEP. AILTON VILELA, DEP. JOSÉ BONIFÁCIO, DEP. JOÃO LEITE. PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, DEP. ANDERSON ADAUTO. SUPLENTES: DEP. ANTÔNIO ROBERTO, DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PELO PP: EFETIVOS: DEP. ALBERTO PINTO COELHO, DEP. GLYCON TERRA PINTO. SUPLENTES: DEP. DIMAS RODRIGUES, DEP. ANTÔNIO GENARO. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. JAIRO ATAÍDE, DEP. PAULO PIAU. SUPLENTES: DEP. BILAC PINTO, DEP. JORGE HANNAS. PELO PT: EFETIVOS: DEP. GILMAR MACHADO, DEP. IVO JOSÉ. SUPLENTES: DEP. DURVAL ÂNGELO, DEP. ALMIR CARDOSO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. SUPLENTE: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PELO PL: EFETIVO: DEP. OLINTO GODINHO. SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. PLE PTB: EFETIVO: DEP. PAULO SCHETTINO. SUPLENTE: DEP. DILZON MELO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. ARNALDO PENNA, DEP. MIGUEL MARTINI, DEP. MARIA OLÍVIA, DEP. JOSÉ MARIA BARROS. SUPLENTES: DEP. AJALMAR SILVA, DEP. AILTON VILELA, DEP. JOSÉ BONIFÁCIO, DEP. JOÃO LEITE. PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, DEP. ANDERSON ADAUTO. SUPLENTES: DEP. ANTÔNIO ROBERTO, DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PELO PP: EFETIVOS: DEP. ALBERTO PINTO COELHO, DEP. GLYCON TERRA PINTO. SUPLENTES: DEP. DIMAS RODRIGUES, DEP. ANTÔNIO GENARO. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. JAIRO ATAÍDE, DEP. PAULO PIAU. SUPLENTES: DEP. BILAC PINTO, DEP. JORGE HANNAS. PELO PT: EFETIVOS: DEP. GILMAR MACHADO, DEP. IVO JOSÉ. SUPLENTES: DEP. DURVAL ÂNGELO, DEP. ALMIR CARDOSO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. SUPLENTE: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PELO PL: EFETIVO: DEP. OLINTO GODINHO. SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. PLE PTB: EFETIVO: DEP. PAULO SCHETTINO. SUPLENTE: DEP. DILZON MELO.
09/08/1995
PUB PÁG 29 COL 2. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
PUB PÁG 29 COL 2. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.