PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 10/2011
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (SÃO
MILITARES DO ESTADO OS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR, QUE SERÃO REGIDOS POR ESTATUTO PRÓPRIO ESTABELECIDO
EM LEI COMPLEMENTAR.)
Situação atual:
ARQUIVADO
3 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Proposições anexadas
RQS 1771 de 2011
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ACRÉSCIMO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, PESSOAL MILITAR.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Proposições anexadas
RQS 1771 de 2011
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ACRÉSCIMO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, PESSOAL MILITAR.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
27/10/2011
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO SEJA A PROPOSTA INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO ESPECIAL PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/11/2011, PÁG 79 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO SEJA A PROPOSTA INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO ESPECIAL PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/11/2011, PÁG 79 COL 1.
19/10/2011
REQUERIMENTO DO DEP. DUARTE BECHIR EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A PROPOSTA. APROVADO
COMISSÃO ESPECIAL
REQUERIMENTO DO DEP. DUARTE BECHIR EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A PROPOSTA. APROVADO
19/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
22/03/2011
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. RÔMULO VIEGAS. VICE-PRESIDENTE: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. RÔMULO VIEGAS. VICE-PRESIDENTE: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR.
16/03/2011
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO: EFETIVOS: DEP. RÔMULO VIEGAS E DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. SUPLENTES: DEP. JOÃO LEITE E DEP. JOSÉ MAIA. PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA: EFETIVOS: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ E DEP. GILBERTO ABRAMO. SUPLENTES: DEP. CELINHO DO SINTTROCEL E DEP. ALMIR PARACA. PELO BLOCO PARLAMENTAR SOCIAL: EFETIVO: DEP. DUARTE BECHIR. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. PUBLICADA NO DL EM 17/3/2011, PÁG 76 COL 2. RECEBIDA NA ESP EM 1/3/2011.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO: EFETIVOS: DEP. RÔMULO VIEGAS E DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. SUPLENTES: DEP. JOÃO LEITE E DEP. JOSÉ MAIA. PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA: EFETIVOS: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ E DEP. GILBERTO ABRAMO. SUPLENTES: DEP. CELINHO DO SINTTROCEL E DEP. ALMIR PARACA. PELO BLOCO PARLAMENTAR SOCIAL: EFETIVO: DEP. DUARTE BECHIR. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. PUBLICADA NO DL EM 17/3/2011, PÁG 76 COL 2. RECEBIDA NA ESP EM 1/3/2011.