Proposta de Emenda à Constituição Nº 10/2011
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (SÃO MILITARES DO ESTADO OS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, QUE SERÃO REGIDOS POR ESTATUTO PRÓPRIO ESTABELECIDO EM LEI COMPLEMENTAR.)
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Participações encerradas.
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