PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 10/2007
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. (GARANTE AO DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA, NO ATO DA DISPENSA, INDENIZAÇÃO POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO, CORRESPONDENTE A DUZENTOS POR CENTO DO SEU VENCIMENTO MENSAL).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2007
Indexação
Resumo O PROJETO ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, NO SENTIDO DE ASSEGURAR QUE O DETENTOR DE FUNÇÃO PUBLICA ADMITIDO POR PRAZO DETERMINADO, TENHA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO, EM CASO DE DISPENSA APÓS O PERÍODO CONTRATUAL. IMPEDE SUA RECONDUÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL POR DOZE MESES APÓS A INDENIZAÇÃO, RESSALVADA A NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
Legislação citada LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LCP 73 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2007
Indexação
Resumo O PROJETO ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, NO SENTIDO DE ASSEGURAR QUE O DETENTOR DE FUNÇÃO PUBLICA ADMITIDO POR PRAZO DETERMINADO, TENHA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO, EM CASO DE DISPENSA APÓS O PERÍODO CONTRATUAL. IMPEDE SUA RECONDUÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL POR DOZE MESES APÓS A INDENIZAÇÃO, RESSALVADA A NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
Legislação citada LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LCP 73 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
10/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2007, PÁG 52 COL 1.
Comissão Especial
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2007, PÁG 52 COL 1.
15/05/2007
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. VICE-PRESIDENTE: DEP. DELVITO ALVES. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
Comissão Especial
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. VICE-PRESIDENTE: DEP. DELVITO ALVES. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. FÁBIO AVELAR E DEP. CÉLIO MOREIRA. SUPLENTES: DEP. NEIDER MOREIRA E DEP. RONALDO MAGALHÃES. PELO DEM: EFETIVO: DEP. DELVITO ALVES. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES. PELO PV: EFETIVO: DEP. HELY TARQÜÍNIO. SUPLENTE: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. PAULO CÉSAR. SUPLENTE: DEP. SARGENTO RODRIGUES. RECEBIDA NA ESP EM 4/5/2007.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. FÁBIO AVELAR E DEP. CÉLIO MOREIRA. SUPLENTES: DEP. NEIDER MOREIRA E DEP. RONALDO MAGALHÃES. PELO DEM: EFETIVO: DEP. DELVITO ALVES. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES. PELO PV: EFETIVO: DEP. HELY TARQÜÍNIO. SUPLENTE: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. PAULO CÉSAR. SUPLENTE: DEP. SARGENTO RODRIGUES. RECEBIDA NA ESP EM 4/5/2007.