PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 1/2019
Dá nova redação ao § 4º do art 31 da Constituição do Estado. (Dispõe
sobre a conversão em espécie de férias-prêmio ao servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo e função pública.)
Situação atual:
Arquivado
179 a favor
4 contra
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputado André Quintão PT
Deputada Andreia de Jesus PSOL
Deputado Arlen Santiago PTB
Deputado Betão PT
Deputado Bosco AVANTE
Deputado Braulio Braz PTB
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputado Cleitinho Azevedo PPS
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Douglas Melo MDB
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado João Vítor Xavier PSDB
Deputada Leninha PT
Deputado Léo Portela PR
Deputado Mário Henrique Caixa PV
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Mauro Tramonte PRB
Deputado Professor Cleiton DC
Deputado Professor Wendel Mesquita SD
Deputada Rosângela Reis PODE
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputado André Quintão PT
Deputada Andreia de Jesus PSOL
Deputado Arlen Santiago PTB
Deputado Betão PT
Deputado Bosco AVANTE
Deputado Braulio Braz PTB
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputado Cleitinho Azevedo PPS
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Douglas Melo MDB
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado João Vítor Xavier PSDB
Deputada Leninha PT
Deputado Léo Portela PR
Deputado Mário Henrique Caixa PV
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Mauro Tramonte PRB
Deputado Professor Cleiton DC
Deputado Professor Wendel Mesquita SD
Deputada Rosângela Reis PODE
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Virgílio Guimarães PT
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/02/2019
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Autorização, Conversão em Espécie, Férias-Prêmio, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Função Pública, Hipótese, Indenização, Aposentadoria, Negação, Motivo, Necessidade de Serviço.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/02/2019
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Autorização, Conversão em Espécie, Férias-Prêmio, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Função Pública, Hipótese, Indenização, Aposentadoria, Negação, Motivo, Necessidade de Serviço.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira(redistribuído).
14/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: efetivos: dep. Guilherme da Cunha e Bosco; suplentes: dep. Bartô e Fábio Avelar de Oliveira; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: efetivo: dep. Duarte Bechir; suplente: dep. Braulio Braz; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: efetivo: dep. Rosângela Reis; suplente: dep. Charles Santos; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: efetivo: dep. Beatriz Cerqueira; suplente: dep. Betão. Publicada no DL em 15/8/2019, pág 45.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: efetivos: dep. Guilherme da Cunha e Bosco; suplentes: dep. Bartô e Fábio Avelar de Oliveira; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: efetivo: dep. Duarte Bechir; suplente: dep. Braulio Braz; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: efetivo: dep. Rosângela Reis; suplente: dep. Charles Santos; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: efetivo: dep. Beatriz Cerqueira; suplente: dep. Betão. Publicada no DL em 15/8/2019, pág 45.
22/02/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
05/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 7/2/2019, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 7/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 7/2/2019, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 7/2/2019.