OPJ OFÍCIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 2/2007
ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17 2007 QUE ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994, QUE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
RECEBIDO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
RECEBIDO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação ESPECIAL
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2007
Assunto ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17 2007 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PLC 17 de 2007
Local ARQUIVO
Regime de tramitação ESPECIAL
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2007
Assunto ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17 2007 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação