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MSG MENSAGEM 99/2015

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99/2015 MENSAGEM

Encaminha proposta de emendas ao Projeto de Lei nº 3107 2015, que altera a Lei 18692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.
Situação atual: Arquivado
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 11/12/2015
Origem Documento PL 3107 de 2015
Assunto Encaminha proposta de emendas ao Projeto de Lei nº 3107 2015, que altera a Lei 18692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.
Proposições relacionadas Documento PL 3107 de 2015
Observação Anexada à proposição PL. 3107 2015
Resumo Encaminhamento, Proposta, Emenda, Projeto de Lei, Alteração, Lei Estadual, Uniformização, Critérios, Gestão, Execução, Transferência, Bens, Valores, Benefícios, Realização, Órgãos, Entidade, Executivo.
Documentos
Tramitação
2
1