MSG MENSAGEM 738/1988
ENCAMINHA RAZÕES DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 20
1988, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
VETO REJEITADO PARCIALMENTE
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
VETO REJEITADO PARCIALMENTE
Publicação Diário do Legislativo em 03/01/1989
Assunto ENCAMINHA RAZÕES DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 20 1988, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resumo ENCAMINHAMENTO, MOTIVO, VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA, VETO PARCIAL, ALTERAÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR ADJUNTO, CORREGEDOR-GERAL, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Publicação Diário do Legislativo em 03/01/1989
Assunto ENCAMINHA RAZÕES DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 20 1988, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resumo ENCAMINHAMENTO, MOTIVO, VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA, VETO PARCIAL, ALTERAÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR ADJUNTO, CORREGEDOR-GERAL, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Tramitação
18/04/1989
REMESSA DO OFÍCIO 633/1989/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO ART. 94 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 98, INCISO 10, DA LEI 8222, CONTIDOS NO ART. 3 DA MESMA PROPOSIÇÃO E A REJEIÇÃO DO VETO AO CAPUT DO ART. 94 E AO ART. 98, INCISO 5, DA LEI 8222, CONTIDOS NO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 20 E ENCAMINHANDO OS DISPOSITIVOS REJEITADOS À PROMULGAÇÃO. * * * PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA EM 25/4/1989. LEI COMPLEMENTAR 18 PUBLICADA NO DL EM 26/4/1989.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 633/1989/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO ART. 94 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 98, INCISO 10, DA LEI 8222, CONTIDOS NO ART. 3 DA MESMA PROPOSIÇÃO E A REJEIÇÃO DO VETO AO CAPUT DO ART. 94 E AO ART. 98, INCISO 5, DA LEI 8222, CONTIDOS NO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 20 E ENCAMINHANDO OS DISPOSITIVOS REJEITADOS À PROMULGAÇÃO. * * * PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA EM 25/4/1989. LEI COMPLEMENTAR 18 PUBLICADA NO DL EM 26/4/1989.
11/04/1989
REJEITADO O VETO AO ART. 94 E AO INCISO 5 DO ART. 98 DA LEI 8222, CONTIDO DO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 20, E MANTIDO O VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 94, AO INCISO 10 DO ART. 98 DA LEI 8222, CONTIDO NO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 20, E AO ART. 3 DA MESMA PROPOSIÇÃO. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
PLENÁRIO
REJEITADO O VETO AO ART. 94 E AO INCISO 5 DO ART. 98 DA LEI 8222, CONTIDO DO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 20, E MANTIDO O VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 94, AO INCISO 10 DO ART. 98 DA LEI 8222, CONTIDO NO ART. 1 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 20, E AO ART. 3 DA MESMA PROPOSIÇÃO. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
06/04/1989
ENCERRADA A DISCUSSÃO ÚNICA E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO ÚNICA E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
29/03/1989
RELATOR: DEP. LUIZ VICENTE. PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO OPOSTO AO ART. 94 E AO INCISO 5 DO ART. 98 E PELA MANUTENÇÃO DO VETO OPOSTO AO ART. 3 E AO INCISO 10 DO ART. 98 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 20. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/1989.
COMISSÃO ESPECIAL
RELATOR: DEP. LUIZ VICENTE. PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO OPOSTO AO ART. 94 E AO INCISO 5 DO ART. 98 E PELA MANUTENÇÃO DO VETO OPOSTO AO ART. 3 E AO INCISO 10 DO ART. 98 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 20. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/1989.
28/03/1989
PRESIDENTE: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. VICE-PRESIDENTE: DEP. MAURO MORAES. RELATOR: DEP. LUIZ VICENTE.
COMISSÃO ESPECIAL
PRESIDENTE: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. VICE-PRESIDENTE: DEP. MAURO MORAES. RELATOR: DEP. LUIZ VICENTE.
16/03/1989
NOMEADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. RONALDO VASCONCELLOS, DEP. JOÃO ROSA. SUPLENTES: DEP. PAULO PEREIRA, DEP. JOSÉ RENATO. PELO PFL: EFETIVO: DEP. MAURO MORAES. SUPLENTE: DEP. JOSÉ DUARTE. PELO PSDB: EFETIVO: DEP. LUIZ VICENTE. SUPLENTE: DEP. JOÃO PEDRO GUSTIN. PELO PDC: EFETIVO: DEP. PAULO FERNANDO. SUPLENTE: DEP. MILTON CRUZ.
PLENÁRIO
NOMEADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. RONALDO VASCONCELLOS, DEP. JOÃO ROSA. SUPLENTES: DEP. PAULO PEREIRA, DEP. JOSÉ RENATO. PELO PFL: EFETIVO: DEP. MAURO MORAES. SUPLENTE: DEP. JOSÉ DUARTE. PELO PSDB: EFETIVO: DEP. LUIZ VICENTE. SUPLENTE: DEP. JOÃO PEDRO GUSTIN. PELO PDC: EFETIVO: DEP. PAULO FERNANDO. SUPLENTE: DEP. MILTON CRUZ.
29/12/1988
VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7 1988. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA CESP EM 20/3/1989.
PLENÁRIO
VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7 1988. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA CESP EM 20/3/1989.