MSG MENSAGEM 63/2015
Encaminha, nos termos do § 1º do art 225 da Lei nº 6763, de 26 de
dezembro de 1975, Exposição de Motivos da Secretaria de Fazenda relativa
à concessão de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS ao
contribuinte mineiro do setor de produtos de alumínio, prejudicado em sua
competitividade ou impedido de instalar-se em Minas Gerais em face dos
benefícios concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº
5636, de 6 de janeiro de 2010.
Situação atual:
Aprovado
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/2015
Assunto Encaminha, nos termos do § 1º do art 225 da Lei nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, Exposição de Motivos da Secretaria de Fazenda relativa à concessão de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS ao contribuinte mineiro do setor de produtos de alumínio, prejudicado em sua competitividade ou impedido de instalar-se em Minas Gerais em face dos benefícios concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 5636, de 6 de janeiro de 2010.
Proposições relacionadas
PRE 22 de 2015
Observação Distribuída a 1 comissão: FFO.
Resumo Encaminhamento, Exposição de Motivos, Concessão, Regime Especial, Tributação, (ICMS), Setor, Produto, Higiene, Caráter Pessoal, Utilização, Serviços Domésticos.
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/2015
Assunto Encaminha, nos termos do § 1º do art 225 da Lei nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, Exposição de Motivos da Secretaria de Fazenda relativa à concessão de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS ao contribuinte mineiro do setor de produtos de alumínio, prejudicado em sua competitividade ou impedido de instalar-se em Minas Gerais em face dos benefícios concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 5636, de 6 de janeiro de 2010.
Proposições relacionadas
PRE 22 de 2015
Observação Distribuída a 1 comissão: FFO.
Resumo Encaminhamento, Exposição de Motivos, Concessão, Regime Especial, Tributação, (ICMS), Setor, Produto, Higiene, Caráter Pessoal, Utilização, Serviços Domésticos.
Documentos
Tramitação
09/09/2015
Turno Único. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela ratificação do Regime Especial de Tributação, na forma do projeto de resolução apresentado. Aprovado. Deu origem a: PRE 22 2015. Publicado no DL em 10/9/2015, pág 51.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela ratificação do Regime Especial de Tributação, na forma do projeto de resolução apresentado. Aprovado. Deu origem a: PRE 22 2015. Publicado no DL em 10/9/2015, pág 51.
01/09/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 3/9/2015, pág 10. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 18. Recebido na FFO em 3/9/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 3/9/2015, pág 10. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 18. Recebido na FFO em 3/9/2015.