GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação atual ARQUIVADO

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Local PLENÁRIO

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Regime de tramitação ESPECIAL

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Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2006

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Assunto ENCAMINHA VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 92, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONTÉM A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Resumo ENCAMINHAMENTO, VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ADAPTAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, VETO, RESOLUÇÃO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INSTALAÇÃO, AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, INTERIOR, (MG).

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Legislação citada LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL