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MSG MENSAGEM 488/2006

ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: ARQUIVADO
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual ARQUIVADO
Local PLENÁRIO
Regime de tramitação ESPECIAL
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2006
Assunto ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposições relacionadas Documento PL 2915 de 2006

Resumo ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Legislação citada DEC 43695 2003 - DECRETO
DEC 43805 2004 - DECRETO
LCP 54 1999 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 13400 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14130 2001 - LEI ORDINÁRIA

Tramitação
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