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MSG MENSAGEM 423/2009

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423/2009 MENSAGEM

SOLICITA QUE O PROJETO DE LEI 3876 2009, QUE UNIFORMIZA OS CRITÉRIOS GERAIS DE GESTÃO E EXECUÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS, POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS SOCIAIS QUE ESPECIFICA, SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA.
Situação atual: ARQUIVADO
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação ESPECIAL
Publicação Diário do Legislativo em 22/10/2009
Assunto SOLICITA QUE O PROJETO DE LEI 3876 2009, QUE UNIFORMIZA OS CRITÉRIOS GERAIS DE GESTÃO E EXECUÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS, POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS SOCIAIS QUE ESPECIFICA, SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA.
Proposições relacionadas Documento PL 3876 de 2009
Resumo SOLICITAÇÃO, (ALMG), APRECIAÇÃO, REGIME DE URGÊNCIA, PROJETO DE LEI, DISPOSITIVOS, UNIFORMIZAÇÃO, CRITÉRIOS, GESTÃO, EXECUÇÃO, OBJETIVO, TRANSFERÊNCIA, PRODUTO, VALOR, BENEFÍCIOS, REFERÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, PESSOA FÍSICA, ÂMBITO, PROGRAMAS SOCIAIS.
Documentos
Tramitação
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