MSG MENSAGEM 1237/1989
ENCAMINHA OS CONVÊNIOS CELEBRADOS EM 1 11 1989 ENTRE A SECRETARIA
DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
FEMININA DO BAIRRO SALGADO FILHO, DE BELO HORIZONTE; A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM LAGUNA - ACJALA -, DE CONTAGEM, O
CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO IPIRANGA, DE BELO HORIZONTE; A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO ATALAIA - ASCOBAL -, DE RIBEIRÃO
DAS NEVES; A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTA HELENA, DE
BELO HORIZONTE; A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO
NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, DE BELO HORIZONTE; A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS BAIRROS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NOVO HORIZONTE E
VILA ALVORADA, DE IBIRITÉ; A ASSOCIAÇÃO FEMININA DO BAIRRO CASA
BRANCA, DE BELO HORIZONTE; O CONSELHO COMUNITÁRIO DE
DESENVOLVIMENTO DE AREAIS, DE RIBEIRÃO DAS NEVES; A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE BELA VISTA, DE CONTAGEM; A ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES DA PREFEITURA DE IBIRITÉ - ASPI -, DE IBIRITÉ; A
ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO PALMEIRAS, DE BELO HORIZONTE, A ASSOCIAÇÃO
FEMININA DO BAIRRO LINDÉIA, DE BELO HORIZONTE; A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA E BEM-ESTAR ESTRELA DO SUL - ACBS -, DE IBIRITÉ; A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SOL NASCENTE, DE IBIRITÉ; A ASSOCIAÇÃO
FEMININA SANTA CECÍLIA, DE BELO HORIZONTE; O MOVIMENTO COMUNITÁRIO
DO BAIRRO ANTONIO RIBEIRO DE ABREU, DE BELO HORIZONTE, A
ASSOCIAÇÃO FEMININA DO SOL NASCENTE, DE IBIRITÉ; A ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO JARDIM MONTANHÊS, DE BELO HORIZONTE;
A UTE - UNIÃO DOS TRABALHADORES DA PERIFERIA, DE BELO HORIZONTE; A
ASSOCIAÇÃO FEMININA DE VILA CONCEIÇÃO E ADJACÊNCIA, DE BELO
HORIZONTE; A CRECHE BOM PASTOR, DE BELO HORIZONTE; A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO ELDORADO - ACEL -, DE CONTAGEM, A ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO BAIRRO PALMARES SEGUNDA SEÇÃO, DE IBIRITÉ; A
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA COMUNITÁRIA DO BAIRRO RIACHO DAS PEDRAS E
ADJACÊNCIAS, DE CONTAGEM; A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA
ESTRELA DALVA E VILA SÃO MATEUS, DE CONTAGEM; A SALUTAR - SANTA
LUZIA TRABALHO AMIZADE E RECREAÇÃO, DE CONTAGEM; A CRECHE RECANTO
COMUNITÁRIO CRIANÇA FELIZ, DE BELO HORIZONTE; O CLUBE ASSISTENCIAL
DAS DONAS DE CASA DOS BAIRROS JULIANA CELESTINO E ADJACÊNCIAS DE
BELO HORIZONTE, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO
VILA CLORIS, DE BELO HORIZONTE.
Situação atual:
ARQUIVADO
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
ARQUIVADO
Publicação Publicado em 24/11/1989
Assunto ENCAMINHA OS CONVÊNIOS CELEBRADOS EM 1 11 1989 ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FEMININA DO BAIRRO SALGADO FILHO, DE BELO HORIZONTE; A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM LAGUNA - ACJALA -, DE CONTAGEM, O CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO IPIRANGA, DE BELO HORIZONTE; A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO ATALAIA - ASCOBAL -, DE RIBEIRÃO DAS NEVES; A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTA HELENA, DE BELO HORIZONTE; A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, DE BELO HORIZONTE; A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NOVO HORIZONTE E VILA ALVORADA, DE IBIRITÉ; A ASSOCIAÇÃO FEMININA DO BAIRRO CASA BRANCA, DE BELO HORIZONTE; O CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DE AREAIS, DE RIBEIRÃO DAS NEVES; A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BELA VISTA, DE CONTAGEM; A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE IBIRITÉ - ASPI -, DE IBIRITÉ; A ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO PALMEIRAS, DE BELO HORIZONTE, A ASSOCIAÇÃO FEMININA DO BAIRRO LINDÉIA, DE BELO HORIZONTE; A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BEM-ESTAR ESTRELA DO SUL - ACBS -, DE IBIRITÉ; A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SOL NASCENTE, DE IBIRITÉ; A ASSOCIAÇÃO FEMININA SANTA CECÍLIA, DE BELO HORIZONTE; O MOVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO ANTONIO RIBEIRO DE ABREU, DE BELO HORIZONTE, A ASSOCIAÇÃO FEMININA DO SOL NASCENTE, DE IBIRITÉ; A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO JARDIM MONTANHÊS, DE BELO HORIZONTE; A UTE - UNIÃO DOS TRABALHADORES DA PERIFERIA, DE BELO HORIZONTE; A ASSOCIAÇÃO FEMININA DE VILA CONCEIÇÃO E ADJACÊNCIA, DE BELO HORIZONTE; A CRECHE BOM PASTOR, DE BELO HORIZONTE; A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ELDORADO - ACEL -, DE CONTAGEM, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PALMARES SEGUNDA SEÇÃO, DE IBIRITÉ; A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA COMUNITÁRIA DO BAIRRO RIACHO DAS PEDRAS E ADJACÊNCIAS, DE CONTAGEM; A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA ESTRELA DALVA E VILA SÃO MATEUS, DE CONTAGEM; A SALUTAR - SANTA LUZIA TRABALHO AMIZADE E RECREAÇÃO, DE CONTAGEM; A CRECHE RECANTO COMUNITÁRIO CRIANÇA FELIZ, DE BELO HORIZONTE; O CLUBE ASSISTENCIAL DAS DONAS DE CASA DOS BAIRROS JULIANA CELESTINO E ADJACÊNCIAS DE BELO HORIZONTE, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO VILA CLORIS, DE BELO HORIZONTE.
Resumo ENCAMINHAMENTO, CONVÊNIO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CONSELHO COMUNITÁRIO, ENTIDADE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, CRECHE, LOCALIDADE, BAIRRO SALGADO FILHO, BAIRRO JARDIM LAGUNA, BAIRRO IPIRANGA, BAIRRO ATALAIA, BAIRRO SANTA HELENA, BAIRRO NOSSA SENHORA DO GLÓRIA, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, BAIRRO NOVO HORIZONTE, VILA ALVORADA, BAIRRO CASA BRANCA, BAIRRO PALMEIRAS, BAIRRO LINDÉIA, BAIRRO ANTONIO RIBEIRO DE ABREU, JARDIM MONTANHÊS, VILA CONCEIÇÃO, BAIRRO ELDORADO, BAIRRO PALMARES SEGUNDA SEÇÃO, BAIRRO RIACHO DAS PEDRAS, VILA ESTRELA DALVA, VILA SÃO MATEUS, BAIRRO JULIANA CELESTINO, BAIRRO VILA CLORIS, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CONTAGEM, RIBEIRÃO DAS NEVES, IBIRITÉ, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSTRUÇÃO RECUPERAÇÃO, MELHORIA, PRÉDIO.
Publicação Publicado em 24/11/1989
Assunto ENCAMINHA OS CONVÊNIOS CELEBRADOS EM 1 11 1989 ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FEMININA DO BAIRRO SALGADO FILHO, DE BELO HORIZONTE; A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM LAGUNA - ACJALA -, DE CONTAGEM, O CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO IPIRANGA, DE BELO HORIZONTE; A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO ATALAIA - ASCOBAL -, DE RIBEIRÃO DAS NEVES; A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTA HELENA, DE BELO HORIZONTE; A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, DE BELO HORIZONTE; A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NOVO HORIZONTE E VILA ALVORADA, DE IBIRITÉ; A ASSOCIAÇÃO FEMININA DO BAIRRO CASA BRANCA, DE BELO HORIZONTE; O CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DE AREAIS, DE RIBEIRÃO DAS NEVES; A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BELA VISTA, DE CONTAGEM; A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE IBIRITÉ - ASPI -, DE IBIRITÉ; A ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO PALMEIRAS, DE BELO HORIZONTE, A ASSOCIAÇÃO FEMININA DO BAIRRO LINDÉIA, DE BELO HORIZONTE; A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BEM-ESTAR ESTRELA DO SUL - ACBS -, DE IBIRITÉ; A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SOL NASCENTE, DE IBIRITÉ; A ASSOCIAÇÃO FEMININA SANTA CECÍLIA, DE BELO HORIZONTE; O MOVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO ANTONIO RIBEIRO DE ABREU, DE BELO HORIZONTE, A ASSOCIAÇÃO FEMININA DO SOL NASCENTE, DE IBIRITÉ; A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO JARDIM MONTANHÊS, DE BELO HORIZONTE; A UTE - UNIÃO DOS TRABALHADORES DA PERIFERIA, DE BELO HORIZONTE; A ASSOCIAÇÃO FEMININA DE VILA CONCEIÇÃO E ADJACÊNCIA, DE BELO HORIZONTE; A CRECHE BOM PASTOR, DE BELO HORIZONTE; A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ELDORADO - ACEL -, DE CONTAGEM, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PALMARES SEGUNDA SEÇÃO, DE IBIRITÉ; A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA COMUNITÁRIA DO BAIRRO RIACHO DAS PEDRAS E ADJACÊNCIAS, DE CONTAGEM; A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA ESTRELA DALVA E VILA SÃO MATEUS, DE CONTAGEM; A SALUTAR - SANTA LUZIA TRABALHO AMIZADE E RECREAÇÃO, DE CONTAGEM; A CRECHE RECANTO COMUNITÁRIO CRIANÇA FELIZ, DE BELO HORIZONTE; O CLUBE ASSISTENCIAL DAS DONAS DE CASA DOS BAIRROS JULIANA CELESTINO E ADJACÊNCIAS DE BELO HORIZONTE, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO VILA CLORIS, DE BELO HORIZONTE.
Resumo ENCAMINHAMENTO, CONVÊNIO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CONSELHO COMUNITÁRIO, ENTIDADE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, CRECHE, LOCALIDADE, BAIRRO SALGADO FILHO, BAIRRO JARDIM LAGUNA, BAIRRO IPIRANGA, BAIRRO ATALAIA, BAIRRO SANTA HELENA, BAIRRO NOSSA SENHORA DO GLÓRIA, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, BAIRRO NOVO HORIZONTE, VILA ALVORADA, BAIRRO CASA BRANCA, BAIRRO PALMEIRAS, BAIRRO LINDÉIA, BAIRRO ANTONIO RIBEIRO DE ABREU, JARDIM MONTANHÊS, VILA CONCEIÇÃO, BAIRRO ELDORADO, BAIRRO PALMARES SEGUNDA SEÇÃO, BAIRRO RIACHO DAS PEDRAS, VILA ESTRELA DALVA, VILA SÃO MATEUS, BAIRRO JULIANA CELESTINO, BAIRRO VILA CLORIS, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CONTAGEM, RIBEIRÃO DAS NEVES, IBIRITÉ, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSTRUÇÃO RECUPERAÇÃO, MELHORIA, PRÉDIO.
Tramitação
31/07/1990
REMESSA DO OFÍCIO 1708/1990/CRR, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMUNICANDO QUE A MENSAGEM TEVE SUA TRAMITAÇÃO PARALISADA, NESTA CASA, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 165-5, REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO INCISO XXV DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, E ENCAMINHANDO O CONVÊNIO/TERMO ADITIVO REFERENTE À MENSAGEM PARA A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO DAQUELA CORTE, NOS TERMOS DO INCISO XV DO ART. 76 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 1708/1990/CRR, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMUNICANDO QUE A MENSAGEM TEVE SUA TRAMITAÇÃO PARALISADA, NESTA CASA, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 165-5, REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO INCISO XXV DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, E ENCAMINHANDO O CONVÊNIO/TERMO ADITIVO REFERENTE À MENSAGEM PARA A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO DAQUELA CORTE, NOS TERMOS DO INCISO XV DO ART. 76 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
22/11/1989
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. RECEBIDA NA CCJ EM 24/11/1989.
PLENÁRIO
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. RECEBIDA NA CCJ EM 24/11/1989.