MSG MENSAGEM 120/2016
Encaminha, nos termos do § 1º do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro
de 1975, Exposição de Motivos da Secretaria de Fazenda relativa à
concessão de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS ao
contribuinte mineiro do setor de fabricação de alimentos para animais,
prejudicado em sua competitividade ou impedido de instalar-se em Minas
Gerais em face dos benefícios concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro,
por meio da Lei 6979, de 31 de março de 2015.
Situação atual:
Aprovado
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2016
Assunto Encaminha, nos termos do § 1º do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, Exposição de Motivos da Secretaria de Fazenda relativa à concessão de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS ao contribuinte mineiro do setor de fabricação de alimentos para animais, prejudicado em sua competitividade ou impedido de instalar-se em Minas Gerais em face dos benefícios concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei 6979, de 31 de março de 2015.
Proposições relacionadas
PRE 34 de 2016
Observação Distribuída a 1 Comissão: FFO.
Resumo Encaminhamento, Exposição de Motivos, Concessão, Tratamento Tributário, Regime Especial, Tributação, (ICMS), Contribuinte, Setor, Fabricação, Alimentação Animal.
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2016
Assunto Encaminha, nos termos do § 1º do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, Exposição de Motivos da Secretaria de Fazenda relativa à concessão de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS ao contribuinte mineiro do setor de fabricação de alimentos para animais, prejudicado em sua competitividade ou impedido de instalar-se em Minas Gerais em face dos benefícios concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei 6979, de 31 de março de 2015.
Proposições relacionadas
PRE 34 de 2016
Observação Distribuída a 1 Comissão: FFO.
Resumo Encaminhamento, Exposição de Motivos, Concessão, Tratamento Tributário, Regime Especial, Tributação, (ICMS), Contribuinte, Setor, Fabricação, Alimentação Animal.
Documentos
Tramitação
13/04/2016
Turno Único. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela ratificação do Regime Especial de Tributação, na forma do projeto de resolução apresentado. Aprovado. Deu origem a: PRE 34 2016. Publicado no DL em 14/4/2016, pág 52.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela ratificação do Regime Especial de Tributação, na forma do projeto de resolução apresentado. Aprovado. Deu origem a: PRE 34 2016. Publicado no DL em 14/4/2016, pág 52.
30/03/2016
Turno Único. Relator: Dep. Vanderlei Miranda.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relator: Dep. Vanderlei Miranda.
22/03/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 24/3/2016, pág 2. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 18. Recebido na FFO em 29/3/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 24/3/2016, pág 2. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 18. Recebido na FFO em 29/3/2016.