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Data Contribuições Positivas Negativas
27/out
12:08
Por Maria Juanita Godinho Pimenta | Federação da Apae do Estado de Minas Gerais | Belo Horizonte/MG
No programa 65 na UO: 4251 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, recompor a ação Piso Mineiro de Assistência Social no valor de R$17.021.122,44. Justificativa: Justifica-se a recomposição da ação Piso Mineiro de Assistência Social no valor de R$17.021.122,44 para custeio de R$3,00 por pessoa/família do Cadunico, considerado as deliberação de conferencia estadual de assistência social, a dívida que o Estado de MG tem com os municípios nessa ação desde o ano de 2018, e e pleito deferido no PPAG/2019 e sem concretização pelo órgão gestor estadual.
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