Lei nº 16.301, de 07/08/2006
DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CÃES DAS RAÇAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação VIDE RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 42, DE 31/8/2007, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG) E POLÍCIA CIVIL, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O REGISTRO DE CÃES NO ESTADO DE MINAS GERAIS", PUBLICADA NO "MINAS GERAIS" DE 4/9/2007, PÁGINA 21 COLUNA 1.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CÃES DAS RAÇAS PIT BULL, DOBERMANN, ROTTWEILER, FILA BRASILEIRO E DE OUTROS CÃES DE PORTE FÍSICO, FORÇA E COMPORTAMENTO SEMELHANTES, SEGUNDO CLASSIFICAÇÃO DA FEDERAÇÃO CINOLÓGICA INTERNACIONAL – FCI –, E DE SEUS MESTIÇOS. O TUTOR DE CÃO DESSAS RAÇAS FICA OBRIGADO A REGISTRAR O ANIMAL COM MAIS DE CENTO E VINTE DIAS DE IDADE, O QUE SERÁ FEITO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS. ALÉM DISSO, A NORMA PROÍBE A PROCRIAÇÃO E A ENTRADA DE CÃES DA RAÇA PIT BULL NO ESTADO, DETERMINA QUE O TUTOR DEVE ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA E UTILIZAR FOCINHEIRAS E OUTROS EQUIPAMENTOS NO ANIMAL EM VIAS PÚBLICAS E NO TRANSPORTE DE CÃO DESSAS RAÇAS. POR FIM, A LEI CRIA SERVIÇO TELEFÔNICO GRATUITO PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DE INFRAÇÕES.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Observação VIDE RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 42, DE 31/8/2007, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG) E POLÍCIA CIVIL, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O REGISTRO DE CÃES NO ESTADO DE MINAS GERAIS", PUBLICADA NO "MINAS GERAIS" DE 4/9/2007, PÁGINA 21 COLUNA 1.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CÃES DAS RAÇAS PIT BULL, DOBERMANN, ROTTWEILER, FILA BRASILEIRO E DE OUTROS CÃES DE PORTE FÍSICO, FORÇA E COMPORTAMENTO SEMELHANTES, SEGUNDO CLASSIFICAÇÃO DA FEDERAÇÃO CINOLÓGICA INTERNACIONAL – FCI –, E DE SEUS MESTIÇOS. O TUTOR DE CÃO DESSAS RAÇAS FICA OBRIGADO A REGISTRAR O ANIMAL COM MAIS DE CENTO E VINTE DIAS DE IDADE, O QUE SERÁ FEITO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS. ALÉM DISSO, A NORMA PROÍBE A PROCRIAÇÃO E A ENTRADA DE CÃES DA RAÇA PIT BULL NO ESTADO, DETERMINA QUE O TUTOR DEVE ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA E UTILIZAR FOCINHEIRAS E OUTROS EQUIPAMENTOS NO ANIMAL EM VIAS PÚBLICAS E NO TRANSPORTE DE CÃO DESSAS RAÇAS. POR FIM, A LEI CRIA SERVIÇO TELEFÔNICO GRATUITO PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DE INFRAÇÕES.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
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