Resolução nº 5.516, de 04/07/2017
Ratifica a concessão de regime especial de tributação aos setores de
fabricação de material hidráulico, exceto plástico, nos termos do art. 225, e de fabricação de cigarros, nos termos dos arts. 225 e 225-A, ambos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
Origem
Fonte
Resumo Ratificação, Concessão, Regime Especial, Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Cigarro, Material Hidráulico, Exceção, Material Plástico.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 42/2017
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 05/07/2017 Pág. 12 Col. 1
Resumo Ratificação, Concessão, Regime Especial, Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Cigarro, Material Hidráulico, Exceção, Material Plástico.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
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