Resolução nº 4.582, de 01/12/1988

DELEGA AO GOVERNADOR DO ESTADO ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR LEI DELEGADA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/1988 PÁG. 31 COL. 1 MICROFILME 391

Resumo NORMAS, DELEGAÇÃO DE PODERES, GOVERNADOR, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL MILITAR, (PMMG).

Assunto Geral DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Documentos

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 1265/1988