Ordem de Serviço nº 2, de 27/04/2026
Altera a Ordem de Serviço da Presidência e da 1ª-Secretaria nº 5, de
18 de maio de 2023, que estabelece procedimentos relativos às
atividades do Comitê de Controle Interno, de que trata a Seção V do
Capítulo IV da Deliberação da Mesa nº 2.798, de 19 de setembro de
2022.
Origem
Legislativo
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera a ordem de serviço que estabelece procedimentos relativos às atividades do Comitê de Controle Interno da Assembleia Legislativa, com o objetivo de atribuir, ao referido comitê, a análise da regularidade do processo de apuração de responsabilidades, nos casos de aplicação, à licitante ou à contratada, das sanções de impedimento ou de declaração de inidoneidade de licitar e contratar com a administração pública.
Publicação - Diário Administrativo - 30/04/2026 Pág. 20 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera a ordem de serviço que estabelece procedimentos relativos às atividades do Comitê de Controle Interno da Assembleia Legislativa, com o objetivo de atribuir, ao referido comitê, a análise da regularidade do processo de apuração de responsabilidades, nos casos de aplicação, à licitante ou à contratada, das sanções de impedimento ou de declaração de inidoneidade de licitar e contratar com a administração pública.
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