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Lei nº 9.954, de 03/10/1989

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.013, DE 22 DE JUNHO DE 1977, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
Origem

PL PROJETO DE LEI 903/1988

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/1989 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 409

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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