Lei nº 9.945, de 25/09/1989

ELEVA O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.749, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/1989 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 408

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PL PROJETO DE LEI 1735/1989