Lei nº 9.739, de 09/12/1988
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 6.084, DE 15 DE MAIO
DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A COMPANHIA MINEIRA DE ÁGUAS E ESGOTOS -
COMAG -, MODIFICADA PELA LEI Nº 6.475, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1974.
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