Lei nº 9.683, de 12/10/1988
DISPÕE SOBRE PENSÃO ACIDENTÁRIA PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL
OU MILITAR.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA DISCIPLINA A CONCESSÃO DE PENSÃO ACIDENTÁRIA AOS DEPENDENTES DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES FALECIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU NO CUMPRIMENTO DO DEVER. ESTABELECE OS BENEFICIÁRIOS, OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, ATUALIZAÇÃO E DIVISÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO AS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO E CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. DETERMINA AINDA A REVISÃO DAS PENSÕES EXISTENTES E A OBSERVÂNCIA DE VALOR MÍNIMO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/10/1988 PÁG. 6 COL. 2
MICROFILME 387
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1988 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 391
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Resumo A NORMA DISCIPLINA A CONCESSÃO DE PENSÃO ACIDENTÁRIA AOS DEPENDENTES DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES FALECIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU NO CUMPRIMENTO DO DEVER. ESTABELECE OS BENEFICIÁRIOS, OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, ATUALIZAÇÃO E DIVISÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO AS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO E CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. DETERMINA AINDA A REVISÃO DAS PENSÕES EXISTENTES E A OBSERVÂNCIA DE VALOR MÍNIMO.
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