DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI Nº 9 445, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO COM O DE MARIA BERNADETTE LACERDA MAGALHÃES E IRMÃOS, SITUADOS NA CIDADE DE POCRANE