Lei nº 9.650, de 19/07/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE VALORES RELATIVOS A
BENEFÍCIOS FISCAIS AUFERIDOS PELAS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA E
ENTIDADES PARAESTATAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DEDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, LEI SARNEY, PARCELA, IMPOSTO DE RENDA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC). NORMAS, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), APLICAÇÃO, RECURSOS.
Assunto Geral INCENTIVO FISCAL.
TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/1988 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 382
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Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DEDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, LEI SARNEY, PARCELA, IMPOSTO DE RENDA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC). NORMAS, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), APLICAÇÃO, RECURSOS.
Assunto Geral INCENTIVO FISCAL.
TRIBUTOS.
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