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Lei nº 9.545, de 30/12/1987

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Origem

PL PROJETO DE LEI 499/1987

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1987 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 370

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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