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Lei nº 9.409, de 11/05/1987

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2/1987


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/1987 PÁG. 2 COL. 3 MICROFILME 357

Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, IMÓVEL, MUNICÍPIO, JACUTINGA, EXCLUSÃO, ÁREA, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES).
Assunto Geral IMÓVEL.

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