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Lei nº 9.407, de 11/05/1987

TRANSFORMA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO PERMANENTE A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 16.409, DE 10 DE JULHO DE 1974, LOTADOS NO QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 15/1987

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/1987 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 357

Relevância NORMA BÁSICA

Indexação
Resumo A NORMA TRANSFORMA DOIS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE RECRUTAMENTO LIMITADO, EM UM CARGO DE DIREÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, DE RECRUTAMENTO AMPLO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.

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