Lei nº 9.368, de 11/12/1986
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, IMÓVEL, MUNICÍPIO, BARBACENA.
Assunto Geral IMÓVEL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1986 PÁG. 4 COL. 1
MICROFILME 352
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, IMÓVEL, MUNICÍPIO, BARBACENA.
Assunto Geral IMÓVEL.
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