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Lei nº 9.343, de 27/11/1986

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1721/1985

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/1986 PÁG. 3 COL. 2 MICROFILME 351

Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, IMÓVEL, MUNICÍPIO, MONTE SANTO DE MINAS.
Assunto Geral IMÓVEL.


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