Lei nº 9.122, de 30/12/1985
PROÍBE DESPESAS COM FESTIVIDADES E HOMENAGENS A AUTORIDADES NOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, PROIBIÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, REALIZAÇÃO, FESTA, ANIVERSÁRIO, COMEMORAÇÃO, HOMENAGEM, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO, OFERTA, DISTRIBUIÇÃO, BRINDES, PRESENTES, DESTINAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, PREVISÃO, EXCEÇÃO.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
PL PROJETO DE LEI 934/1984
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1985 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 338
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Resumo NORMAS, PROIBIÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, REALIZAÇÃO, FESTA, ANIVERSÁRIO, COMEMORAÇÃO, HOMENAGEM, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO, OFERTA, DISTRIBUIÇÃO, BRINDES, PRESENTES, DESTINAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, PREVISÃO, EXCEÇÃO.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
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