Lei nº 9.122, de 30/12/1985
PROÍBE DESPESAS COM FESTIVIDADES E HOMENAGENS A AUTORIDADES NOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CUSTEAR FESTIVIDADES, HOMENAGENS A AUTORIDADES E AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, EXCETUADAS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ESTATAIS. PERMITE DESPESAS COM COMEMORAÇÕES PÚBLICAS DE CARÁTER CÍVICO, RELIGIOSO E POPULAR DA TRADIÇÃO MINEIRA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1985 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 338
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Resumo A NORMA PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CUSTEAR FESTIVIDADES, HOMENAGENS A AUTORIDADES E AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, EXCETUADAS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ESTATAIS. PERMITE DESPESAS COM COMEMORAÇÕES PÚBLICAS DE CARÁTER CÍVICO, RELIGIOSO E POPULAR DA TRADIÇÃO MINEIRA.
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